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24/12/2014 - STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual
24/12/2014 - Imposto de importação cairá para US$ 150 em julho de 2015
24/12/2014 - Receita publica norma sobre paraíso fiscal
24/12/2014 - Impasse fiscal deve passar antes pelo Carf
23/12/2014 - Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015
23/12/2014 - A interpretação maquiavélica dada ao Direito Tributário
23/12/2014 - Regime tributário opõe Receita a construtoras
23/12/2014 - Tribunal reconhece validade de acordo firmado entre Clube Atlético Mineiro e Fazenda Nacional
23/12/2014 - Lei autoriza a utilização de seguro garantia em execução fiscal
22/12/2014 - Arrecadação federal cai quase 13% em novembro
22/12/2014 - Mais de 1/3 do PIB para um governo de compadrios - A Carga Tributária Bruta chega a 35,95% do PIB
22/12/2014 - Receita Federal lança a Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros
22/12/2014 - Parecer sobre compensação de crédito decorrente de ação judicial
22/12/2014 - Ditadura dos Tribunais - Pensou-se no STF e no STJ, mas faltou ouvir o povo sobre o novo CPC
22/12/2014 - Receita terá que devolver contribuição previdenciária
22/12/2014 - Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas
22/12/2014 - STF diminui acervo de processos em 16% no ano de 2014
20/12/2014 - Celso de Mello defende controle preventivo de constitucionalidade pelo STF
20/12/2014 - Sai a DIPJ, entra a ECF
20/12/2014 - Uso de compensação de tributos pela Petrobras reduz potencial da Cide
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