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13/04/2011 - TJ - Incidência de ISS sobre receita de prestadora de serviço
13/04/2011 - Projeto de plebiscito sobre venda de armas começa a tramitar no Senado
13/04/2011 - Tribunais poderão fechar para almoço
13/04/2011 - Estrangeiras vencem na Justiça disputas por marcas no Brasil
13/04/2011 - Projeto do CPC vai para consulta pública
12/04/2011 - Inconstância na lei tributária gera custo a empresa
12/04/2011 - PIS e COFINS nos serviços de hotelaria
12/04/2011 - Receita Estadual apura sonegação de R$ 1,2 bi
12/04/2011 - IR deve incidir sobre valores mensais e não globais
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12/04/2011 - Faltam 3 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Simples
12/04/2011 - Fisco autoriza créditos de PIS
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12/04/2011 - Ministro suspende decisão sobre incidência de ICMS em energia elétrica
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12/04/2011 - Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem j
12/04/2011 - Zayda Manatta assume secretaria adjunta da Receita Federal
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