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07/02/2011 - Empresa pede R$ 50 milhões por falha da Receita
07/02/2011 - Lei 11.941  Receita e Procuradoria editam regras para consolidação dos débitos
07/02/2011 - STJ - Igualdade de condições na medida das desigualdades
07/02/2011 - Poderes debatem pacto para modernizar Justiça e agilizar julgamentos
07/02/2011 - Receita fixa prazos para consolidação de débitos no Refis
05/02/2011 - STJ - Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliaç
05/02/2011 - Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
05/02/2011 - STF julga tributação de embalagem
05/02/2011 - Novo código fortalece o juiz de primeira instância
05/02/2011 - STJ - ICMS. ISS. ELABORAÇÃO. ÓCULOS.
05/02/2011 - STJ - REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
05/02/2011 - STJ - REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. TAXA. OCUPAÇÃO. TERRENO. MARINHA.
03/02/2011 - Indicado ao STF pode esvaziar Ficha Limpa
03/02/2011 - SP prepara regra para cobrar planos de saúde
03/02/2011 - Empresa no Refis derruba exigência do Fisco
03/02/2011 - Lei opõe produtor de ração ao de aves e suínos
03/02/2011 - Receita Federal nomatiza vedação de créditos de Pis e Cofins sobre exaustão
03/02/2011 - Programa para declaração do IR 2011 estará disponível em 1º de março.
03/02/2011 - Ex-subsecretário da Receita Federal, Marcos Neder de Lima vai para o Trench, Rossi e Watanabe
03/02/2011 - Instituições financeiras vencem ação contra CSLL
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