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06/01/2011 - Mantida remessa de recurso ao tribunal de origem em função de repercussão geral
06/01/2011 - MP pode propor ação contra concessão de incentivo fiscal milionário a empresa
06/01/2011 - MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária
06/01/2011 - Receita flexibiliza regra para ressarcimento
05/01/2011 - Mais de um milhão de CPF estão na mira da Receita Federal do Brasil
05/01/2011 - Governo fala em cortes de impostos para alguns setores
05/01/2011 - Receita Federal do Brasil explica a alteração feita na Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010
05/01/2011 - Supremo coloca ordem no exame da Ordem dos Advogados do Brasil
05/01/2011 - Portaria libera protesto por autarquias
05/01/2011 - STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
04/01/2011 - STJ - Prescrição pode ser analisada em ação monitória
04/01/2011 - Presidente veta alterações na lei do Refis da Crise
04/01/2011 - IR 2011 terá maior fiscalização nas despesas médicas
04/01/2011 - Uso de crédito do ICMS é prorrogado
04/01/2011 - Auditor-Fiscal Carlos Alberto Freitas Barreto assume o comando da Receita Federal do Brasil.
04/01/2011 - Dilma cortará imposto contra informalidade
04/01/2011 - Mudança na tabela do INSS, salário minímo e IRRF, efeitos a partir de 01/2011
04/01/2011 - Novidades na legislação do IOF promovidas pelo Decreto 7412/2010
04/01/2011 - Exame de Ordem - Suspensa liminar que autorizava inscrição na OAB
03/01/2011 - É viável a cumulação dos honorários fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do deved
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