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09/12/2010 - CCJ aprova escolha de ministro do STF pelo Congresso
09/12/2010 - TJ-SP pressiona prefeituras a pagar precatórios
09/12/2010 - Nova lei do agravo entra em vigor
08/12/2010 - Nova decisão da Justiça derruba fator e pedágio na aposentadoria proporcional.
08/12/2010 - Manguinhos perde recurso e terá de pagar ICMS como revenda
08/12/2010 - Operação da Receita Federal desarticula esquema de importações fraudulentas e sonegação fiscal.
08/12/2010 - Fisco tem cinco anos para cobrar ICMS
08/12/2010 - Exportação tem isenção regulada
08/12/2010 - Número de declarações retidas na malha fina cai em 2010
08/12/2010 - Senado aprova projeto do Código de Processo Penal
08/12/2010 - Participação nos lucros não deve ser tributada
07/12/2010 - Juiz federal do Rio suspende aplicação do FAP
07/12/2010 - Fiesp lidera ato contra aumento de impostos
07/12/2010 - Tribunais brasileiros cumprem 94% da Meta 1
07/12/2010 - Tributação do PIS e da COFINS aplicável às cooperativas agropecuárias
07/12/2010 - Poucos tribunais cumpriram a meta das execuções fiscais
07/12/2010 - Receita deve liberar amanhã consulta ao último lote de IR
07/12/2010 - Tributos representam até 78,43% do valor do presente de Natal
07/12/2010 - Uso de prejuízo fiscal (no exterior) fica para o ano que vem
06/12/2010 - Fiscalização da Receita sobre grandes empresas será em maio
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