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02/11/2010 - Desenvolvimentos de preços de transferência no âmbito da OCDE
02/11/2010 - Advogado-geral da União passa de azarão a nome forte para vaga do STF
02/11/2010 - STF vê censura prévia em tribunal militar
02/11/2010 - CNJ ajudará tribunais a negociar orçamentos
02/11/2010 - Incide 15% de IR sobre remessas de juros
30/10/2010 - Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
30/10/2010 - MPF em Sorocaba denuncia psicólogas por fornecerem recibos de consulta para fraudar Imposto de Renda
30/10/2010 - Carf não exigirá procuração pública de advogado
30/10/2010 - STF julgará crédito de IPI para Zona Franca de Manaus
30/10/2010 - Justiça anula multa do fisco por fim de crédito de ICMS
30/10/2010 - Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu
30/10/2010 - Brasileiro não está disposto a pagar mais impostos em troca de serviços públicos
29/10/2010 - Companhia para de pagar Refis, mas continua no programa
29/10/2010 - STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
29/10/2010 - Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
29/10/2010 - Conselho não exigirá procuração pública
29/10/2010 - Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito no Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro
28/10/2010 - STF - Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010
28/10/2010 - Dívida tributária - Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
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