PANORAMABRASIL - DCI - 22.10.12

Falta consenso sobre transição para o processo eletrônico

A partir de hoje (22/10) o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai suspender até 6 de novembro o atendimento e os prazos processuais nas varas cíveis do Fórum João Mendes, o maior da América Latina, e nas varas de Júri para implantação do sistema de processo eletrônico. Em diálogo constante com entidades da advocacia, o Tribunal, porém, ainda não chegou a um consenso sobre um dos pontos mais delicados da transição: a possibilidade de que os advogados, por determinado período, possam apresentar suas petições também em papel.

A discussão é se o TJ passará a aceitar processos apenas pela via eletrônica após a implementação do novo sistema ou se haverá um tempo de adaptação para que os casos possam ser aceitos também em papel, como querem as entidades da advocacia. Os processos antigos continuarão tramitando em papel, e apenas os processos novos seguirão exclusivamente na forma eletrônica.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) finalizam e entregam hoje um ofício ao TJ solicitando o período razoável para que os dois modos de processos sejam aceitos. O presidente da Corte, desembargador Ivan Sartori, pode decidir sobre o tema ainda hoje.

Não se pode virar a chave de uma vez. A implantação deve ser por fases, afirma Arystóbulo Freitas, presidente da AASP, que tem participado das negociações com o TJ.

A primeira ideia que está sendo discutida é que no início a apresentação das petições pela via eletrônica seja facultativa por um prazo em torno de 90 dias. Esse período, no entanto, ainda não foi definido pelas entidades. Depois disso, a via virtual seria a obrigatória, mas com o uso de login e senha e/ou certificado digital, instrumento necessário para o advogado peticionar eletronicamente. E por último os processos seriam aceitos exclusivamente por meio eletrônico e com certificado digital. O prazo para essas duas fases também não está fechado.

O TJ, até 6 de novembro, deve capacitar os funcionários e a partir de 19 de novembro já pode tornar obrigatório o processo apenas pelo meio eletrônico. Nenhuma entidade concorda com esse prazo. Essa transição é muito mais complexa do que se imagina, pois envolve mudar a cultura do profissional. Não adianta atropelar, afirma Arystóbulo Freitas.

Segundo ele, a advocacia tem se movimentado com o Tribunal de forma a implementar o processo eletrônico sem traumas e problemas. Estamos empenhados na implantação do processo eletrônico em todo o estado e discutindo medidas que permitam a transição do papel para o eletrônico da forma mais amigável possível, afirma. O ofício entregue hoje traz também sugestões de medidas que permitam essa passagem da melhor forma para advogados, Ministério Público, defensores, servidores e magistrados.

As suspensões, segundo o TJ, serão no distribuidor e protocolo do Foro Central Cível (apenas no tocante às matérias relativas às Varas Cíveis nele instaladas), Varas Cíveis do Foro Central, distribuidor do serviço dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital e varas do Tribunal do Júri do Complexo Judiciário Criminal Ministro Mário Guimarães (Barra Funda), além das comarcas e foros Distritais de Barueri, Brás Cubas, Carapicuíba, Jandira e Mogi das Cruzes.

No dia 7 de novembro entra em funcionamento o novo sistema informatizado, o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma), nessas unidades.

Está prevista a implantação do processo eletrônico, apenas para os processos novos, nas Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Barueri, Varas Cíveis de Carapicuíba, Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, a partir do dia 8 de novembro. Nas Varas Cíveis Centrais (Fórum João Mendes), a implantação será a partir do dia 19 de novembro de 2012.

Já houve implantação do processo eletrônico nas Varas Cíveis das Comarcas de Cotia, Itapevi e Taboão da Serra. No dia 17 de outubro, o processo eletrônico será implantado nas Varas Cíveis das Comarcas de Franco da Rocha e Itatiba, nas Varas Cíveis, de Família e Sucessões, de Fazenda Pública e do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí.

O novo sistema deve alcançar 1.755 unidades judiciais e prevê a migração de 79% das varas do estado até dezembro de 2013.

De acordo com o Tribunal, eventuais transtornos, que serão logo superados, inserem-se no processo de modernização do Tribunal de Justiça, voltado à prestação jurisdicional mais célere, em benefício da população. Pede-se a compreensão dos senhores promotores, defensores, procuradores, advogados e jurisdicionados, diz o TJ.

Na sexta-feira (19), a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp), que não tem participado das conversas com o TJ, foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedir mudanças na suspensão, que não seria razoável. Para a entidade, a paralisação deveria ocorrer durante o recesso forense, entre dezembro e janeiro.

Andréia Henriques