Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007.
TJSP rejeita veto a créditos de ICMS
Fonte: Valor Econômico | Data: 20/12/2007


Zínia Baeta, de São Paulo
Os contribuintes de São Paulo já contabilizam dois precedentes favoráveis no Tribunal de Justiça do de São Paulo (TJSP) referentes ao Comunicado nº 36, de 2004, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Fazenda do Estado - um da 7ª câmara de direito público e outro da 8ª câmara. A norma impede que os contribuintes aproveitem créditos de ICMS de mercadorias adquiridas de Estados que concedem benefícios fiscais que não contam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, ao vedar o aproveitamento dos créditos, São Paulo neutraliza os benefícios concedidos por outros Estados.

No caso da 7ª câmara, os desembargadores entenderam que a administração fazendária de São Paulo não pode interferir unilateralmente na política financeira dos demais Estados da federação. Pela decisão, a câmara considerou que não é lícito à administração da Fazenda criar óbices aos contribuintes com medidas protecionistas. Já a 8ª câmara julgou que o contribuinte não pode ter negado o direito ao crédito de ICMS pela pessoa política (Estado) que se julgue prejudicada, pois as restrições normativas locais não podem sobrepor-se ao princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 155 da Constituição Federal.

Os julgamentos sobre o comunicado CAT têm sido acompanhados de perto pelos contribuintes em razão do número de empresas afetadas pela medida, assim como dos valores dos autos de infração aplicados àqueles que utilizaram os créditos. Há casos que ultrapassam os R$ 100 milhões.

O advogado Fábio Soares de Melo, do escritório Soares de Melo Advogados, fez um levantamento e diz que há no TJSP dois processos julgados no mérito a favor do contribuinte e outros dois favoráveis à Fazenda, julgados pela 7ª câmara e 10ª câmara de direito público. Mas, segundo ele, nestes casos o mérito das ações não foi analisado e os recursos dos contribuintes negados por questões processuais.