Frigorífico tem novo prazo para pagar ICMS em MG

4 de novembro de 2012

Frigoríficos e abatedores de aves ou suínos situados no Estado de Minas Gerais têm novo prazo para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o Decreto n 46.069, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado, o pagamento deverá ser feito todo dia 10 do mês seguinte ao do fato gerador do imposto. A regra já vale para este mês. Até então, o prazo de recolhimento era o dia 20 de cada mês.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária