Receita Federal revoga Pareceres Normativos

8 de novembro de 2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 9, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 8/11/2012

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB nº 9, de 7de NOVEMBROde 2012.




ANO


PARECER NORMATIVO CST Nº




1970


5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 22, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 42, 49, 86, 87, 88, 91, 105, 143, 153, 204, 210, 252, 254, 271, 294- A, 297, 304, 308, 311, 312, 319, 331, 336, 337, 338, 339, 341, 397, 424, 457, 473, 478, 481, 512, 541, 542, 557 e 558.




1971


90, 96, 111, 114, 115, 118, 128, 138, 145, 155, 156, 167, 188, 189, 201, 206, 208, 212, 215, 227, 238, 240, 259, 273, 280, 307, 309, 323, 333, 339, 342, 347, 348, 351, 356, 358, 361, 365, 424, 425, 426, 427, 428, 441, 444, 463, 476, 481, 523, 527, 528, 562, 566, 638, 661, 743, 744, 781, 873, 874, 876, 877, 878 e 879.




1972


53, 116, 149, 166, 186, 205, 207, 211, 220, 221, 225, 232, 241, 268




1973


113, 143




1974


95, 158, 213, 235




1975


7, 23, 64




1977


10, 21, 43, 47, 53, 75, 84, 87 e 89




1978


19, 20, 35, 43, 52, 71, 75, 85, 91 e 92




1979


20, 28, 30, 60, 66 e 67




1980


9, 15, 19 e 24




1981


7, 19, 22, 38




1983


7




1984


9




1986


78



1992 - 6


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