IN consolida normas sobre Restituição e Compensação de tributos federais e revoga IN 900.

21 de novembro de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 21/11/2012

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

viaPortal da Imprensa Nacional