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06/12/2012
Receita Estadual vai fiscalizar pagamentos com cartões de crédito e débito

As administradoras de cartões de crédito e débito terão de informar à Secretaria de Estado da Fazenda todas as operações que envolvam esses meios de pagamento. Isto é o que determina a Lei n° 7.368/2012, sancionada pelo governador Beto Richa, em 27 de novembro. A Receita estima receber informações da movimentação de 200 mil empresas do Estado.

Na próxima semana, em reunião entre a Coordenação da Receita Estadual (CRE) e Inspetoria Geral de Tributação (IGT), serão definidos a forma de implementação da lei e o prazo para o início da transmissão dos dados das empresas à Receita. Na avaliação do diretor-geral da Secretaria, Clovis Rogge, a medida reflete o empenho do Governo do Paraná em avançar nos conceitos de modernização e eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação pelo Estado.

Segundo Rogge, o controle da movimentação do dinheiro de plástico se insere no conceito de um fisco moderno, que baseia sua fiscalização em informações e controle à distância, com o uso cada vez mais intensivo de tecnologia e ferramentas, o que permite o cruzamento de informações com rapidez e precisão.

O inspetor-geral de Fiscalização, Lidio Franco Samways Junior, disse que, a partir de dados das operadoras, a Receita estima receber informações sobre a movimentação de 200 mil empresas que trabalham com cartões de crédito e débito no Estado.

CONNECT - Samways Junior informou que a transmissão dos dados será feita através do canal de comunicação Connect, que se vale dos mais criteriosos sistemas de segurança para garantir o sigilo das informações. Desde julho, a Celepar e a administradora Cielo têm realizado testes neste sentido. E, na semana passada, o sistema de transmissão foi homologado e está pronto para receber os dados, acrescentou.

Ele explicou que as informações sobre operações com cartões serão armazenados com os demais dados já existentes  Nota Fiscal Eletrônica (NFe), arquivos magnéticos entregues pelos contribuintes (Sintegra), escrituração fiscal digital (EFD) e guia de informação e apuração mensal do imposto (GIA)  e efetuados os cruzamentos, de acordo com o projeto Phoenix. Assim, poderemos identificar empresas que estão cadastradas no Simples Nacional e que, na verdade, seriam de grande porte, adiantou.

Samways Junior esclareceu ainda que os testes foram realizados inicialmente com a Cielo, porque esta empresa responde por cerca de 90% das operações com cartões. Na próxima semana, no entanto, as demais administradoras do setor serão comunicadas sobre a forma de transmissão. Confira a galeria de fotos desta notícia: