Momento da definição como receita de juros e atualizações monetárias de depósitos judiciais

7 de dezembro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 391, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 7/12/2012

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. MOMENTO DA DEFINIÇÃO COMO RECEITA

Os juros e atualizações monetárias decorrentes dos valores depositados em juízo devem ser reconhecidos como receitas apenas por ocasião da sua disponibilidade jurídica ou econômica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN), arts. 116, inciso II, e 117, inciso I; e Lei n.º 6.404, de 1976, arts. 177 e 187; PN n.º 11, de 1976.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe