DEM JÁ HAVIA DECIDIDO QUESTIONAR NO STF O AUMENTO DA CSLL!

Invertia.
Ministro diz que aumento da CSLL pode ser contestado no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse nesta sexta-feira que o reajuste da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a atividade bancária pode ser contestado na suprema corte. Segundo ele, há inclusive um parecer de sua autoria em que ele considera que o "princípio da anterioridade" também se aplica para majorações muito elevadas de contribuições. Por este princípio, o governo não pode criar um novo imposto ou contribuição e aplicá-la no mesmo ano.

FONTE - EX-BLOG CESAR MAIA