Acordo para troca de informações fiscais com EUA tem voto contrário do relator

22 de janeiro de 2013


Poucas semanas após a posse do presidente Barack Obama para um segundo mandato, os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) terão pela frente um tema delicado para as relações entre Brasil e Estados Unidos. Tem parecer contrário do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o Acordo para Troca de Informações Relativas a Tributos, que pode entrar em pauta na comissão em breve.

Ao apresentar parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 30/2010, que ratifica o acordo bilateral firmado em Brasília em março de 2007, o relator argumenta que a entrada em vigência do tratado bilateral colocaria em risco princípios e garantias historicamente outorgados ao contribuinte pátrio. Em sua avaliação, o acordo garantiria a autoridades administrativas estrangeiras privilégios que nem o Ministério Público brasileiro possui.
Segundo a análise do relator do acordo, podem ocorrer solicitações de informações que o contribuinte local não está obrigado, pelas leis internas, a prestar. O pecado original do documento, em sua opinião, está em estabelecer um arco demasiado amplo de informações acerca dos tributos visados. Muitas dessas informações, recorda o senador, estão protegidas por sigilo fiscal e só podem ser liberadas por meio do Poder Judiciário.

O sigilo fiscal não é absoluto no Brasil, como recorda o relator, mas a sua quebra exige pronunciamento devidamente fundamentado da autoridade judicial correspondente. O acordo bilateral surpreende, a seu ver, por não fazer referência à necessidade de autorização judicial, como se quisesse evitá-la.

- Não faço oposição à troca direta de informações tributárias entre o Brasil e outros países, contanto que tais informações sejam mais bem delimitadas e que estejamos seguros quanto à preservação dos direitos fundamentais do nacional brasileiro  afirma Dornelles, em seu voto pela rejeição do PDS 30/10.

Marcos Magalhães
Agência Senado