DCI - LEGISLAÇÃO
Profissionais liberais vão ao Supremo contra a Receita Federal

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a instrução normativa da Receita Federal que obriga os bancos a repassar ao fisco dados sobre movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e acima de R$ 10 mil, no caso de pessoas jurídicas. O controle foi criado pela Receita após o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com o objetivo de "evitar sonegação".

Os profissionais liberais alegam que a instrução "fere os princípios constitucionais do sigilo de dados e informações" e viola "a intimidade e a privacidade dos correntistas".

A confederação pede ao STF que conceda uma liminar para suspender a norma. E que seja encaminhada com urgência ao plenário do STF para o julgamento definitivo, caso a liminar seja negada.

Hoje, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reúne-se, em Brasília, para decidir se também irá à justiça contra a norma.