Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2008.
Saem primeiras decisões sobre questões previdenciárias
Fonte: Valor Online


As decisões do Conselho de Contribuintes sobre os cartões de premiação fazem parte da primeira leva de julgamentos da instância administrativa sobre questões previdenciárias desde que a entrada em vigor da Super-Receita, no ano passado, unificou a arrecadação de tributos e de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - criando a Receita Federal do Brasil - e também a esfera administrativa de contestações de autuações fiscais às empresas. Advogados afirmam que as decisões do conselho em relação aos temas previdenciários têm seguido a mesma linha do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social.

O advogado Plínio Marafon, do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados, destaca os acórdãos que definiram o prazo decadencial das contribuições previdenciárias em dez anos - as decisões, segundo ele, mostram que as questões constitucionais ficarão fora da pauta. "Foi mantida a visão conservadora e fiscalista do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social", diz.

A discussão em torno do prazo prescricional das contribuições previdenciárias já teve decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2004 que considerou inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, que fixa o prazo em dez anos. Assim, as contribuições passariam a prescrever em cinco anos, com base no Código Tributário Nacional (CTN) - a Lei nº 5.172, de 1966. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve se manifestar sobre a questão.

O advogado Flávio Sanches, do Veirano Advogados, no entanto, acredita, que as futuras decisões do conselho podem ser favoráveis ao contribuinte. "A cultura tributária do conselho, sem a pressão da Previdência Social, pode dar mais liberdade para as câmaras", afirma. (AC)