MP institui crédito presumido de PIS e COFINS na venda de álcool.

8 de maio de 2013

MEDIDA PROVISÓRIA N° 613, DE 7 DE MAIO DE 2013

DOU de 08-05-2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

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