Perda de eficácia da MP que trata da desoneração da folha de pagamento da construção civil e comércio varejista

7 de junho de 2013

Foi publicado no Diário Oficial da União de 06/06/2013 o Ato Declaratório nº 36, de 05/06/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando que a Medida Provisória nº 601/12, que, dentre outras normas, desonera a folha de pagamento, a partir de 01/04/2013, das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado