Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às áreas da Sudam e Sudene

7 de julho de 2013

Foi aprovado o Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

Os projetos para concessão de incentivos fiscais serão apresentados por meio de Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência de Desenvolvimento Regional.

(Portaria MIN nº 283/2013  DOU 1 de 05.07.2013)

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