Projeto impede governo de dar incentivo fiscal sobre imposto compartilhado

18 de julho de 2013

Objetivo é impedir redução das receitas de estados e municípios, como ocorreu nas desonerações de IPI.


A Câmara analisa o Projeto de Lei 5154/13, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que impede o governo federal de conceder incentivos fiscais sobre impostos compartilhados com estados e municípios. É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi reduzido para incentivar a compra de automóveis e eletrodomésticos.

O deputado argumenta que, ao instituir incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados, o governo federal retira dos municípios e dos Estados parte da sua arrecadação. No caso da redução do IPI, estados e prefeituras e fundos regionais pagaram mais da metade dessa isenção, criticou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
þPL-5154/2013