Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

28 de julho de 2013

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica  ou homologue, no jargão tributário  das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).

De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos, ressalta.

Silva Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário e a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração pela internet, essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta e descabida.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PL-5131/2013