IRPJ  LUCRO ARBITRADO  VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA

30 de julho de 2013


Recurso especial no qual se discute o critério normativo para arbitrar o lucro tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de empresa dedicada à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda. 2. Para os casos em que a receita bruta é conhecida, hipótese dos autos, o art. 16 da Lei 9.249/95 preconiza que o lucro arbitrado deve corresponder ao percentual previsto para o lucro presumido (art. 15) acrescido de 20%, totalizando, na espécie, 9,6% da receita bruta. REsp 1.313.969/SC, DJ 19/04/2013.