Substituição tributária: Protocolo ICMS nº 80

19 de agosto de 2013


Os contribuintes deverão adiantar o ICMS nas vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima. A adoção da substituição tributária está prevista Protocolo ICMS nº 80, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. O regime já era aplicado em negócios com outros Estados, conforme o Protocolo ICMS nº 40. A nova norma começa a produzir efeitos em 1º de outubro. A antecipação do ICMS vai depender de uma Margem de Valor Agregado (MVA) a ser definida pelos Estados. As empresas vendedoras também terão novas obrigações fiscais ou correrão o risco de terem mercadorias apreendidas nas barreiras estaduais. Além do recolhimento do imposto estadual, deverão somar o valor da substituição tributária na nota fiscal e anexar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). (Laura Ignacio)

Valor Econômico