Legislação tributária será compilada em Regulamentos

5 de setembro de 2013

A legislação tributária é, por sua própria natureza, uma das áreas mais complexas do Direito. Buscando facilitar a atividade dos operadores do Direito nessa seara, a Receita busca a atualização permanente dos Regulamentos da legislação tributária federal e demais normas infralegais de sua competência. Vários regulamentos estão sendo atualizados, inclusive com minutas em processo de revisão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Casa Civil. Dentre os regulamentos que devem ser atualizados este ano estão o Regulamento do Imposto de Renda, o inédito Regulamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Regulamento de Custeio da Previdência Social e o Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Fonte: Revista Fato Gerador/2º semestre de 2012

viaRevista Fato Gerador.