ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IPI  Decretos nºs 8.115 e 8.116/13

1 de outubro de 2013 22:37 0 comentários

Foram publicados no DOU de 01/10/2013 os Decretos nºs 8.115 e 8.116/13, que inseriram alterações na legislação do IPI.

O Decreto nº 8.115/13 alterou o Decreto nº 6.707/08, que regulamentou a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no mercado interno e na importação sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (Bebidas). Referida alteração estabelece que, a partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro da Fazenda, e que a Tabela III-A do Anexo IV do Decreto nº 6.707/08 foi substituída pela Tabela III-A constante do Anexo ao Decreto nº 8.115/13.

O Decreto nº 8.116/13 alterou a TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/11, para estabelecer novas alíquotas do IPI para os produtos laminados para revestimentos de móveis, painéis, assentos e aparelhos de iluminação conforme descrito no citado ato.

Referidos Decretos entram em vigor na data da publicação.