VALOR ECONÔMICO - BRASIL

Governo faz concessões para manter depósitos judiciais





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O governo negociou ontem mudanças ao projeto do novo Código de Processo Civil, que iria à votação hoje na Câmara dos Deputados, para evitar que os bancos públicos percam a exclusividade sobre a captação dos depósitos judiciais - um mercado de R$ 135 bilhões. Pelo acordo, PT e PMDB vão defender o texto aprovado no Senado, em que todos os bancos públicos, sejam federais ou estaduais, têm igualdade de condições na captação dos depósitos judiciais.

O acordo foi feito em almoço do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com os líderes de PT e PMDB, o presidente da comissão que discutiu o código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e o relator do texto, Paulo Teixeira (PT-SP). No encontro, após discutir várias alternativas, Mantega defendeu que a Câmara retome a versão do Senado, que mantém as regras adotadas hoje.

O atual Código de Processo Civil determina que os depósitos têm que ser feitos preferencialmente no Banco do Brasil (BB), na Caixa Econômica Federal (CEF) ou em banco que tenha como sócio majoritário o governo do Estado ou Distrito Federal. Caso não exista nenhuma agência destas instituições no local, o juiz pode permitir que o depósito seja feito em um banco privado. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2008 reforça essa norma.

O relator do projeto na Câmara, porém, tinha dado prioridade aos bancos federais - BB e CEF - na captação dos recursos. Em seguida estavam os bancos estaduais e, por último, os privados.

As instituições privadas, porém, articulavam com um grupo de deputados a votação de uma emenda no plenário para acabar com essa exclusividade. A articulação, revelada pelo Valor no dia 8, fez o governo pedir para que a votação não ocorresse esta semana, como estava programado.

A preocupação do governo tem dois motivos. Se o mercado fosse aberto para participação dos bancos privados, as instituições públicas perderiam importante fonte de receita. Os recursos dos depósitos judiciais servem como lastro para os bancos emprestarem dinheiro mais barato. Além disso, desde 2009 os depósitos feitos na Caixa e no BB são transferidos automaticamente para os cofres do Tesouro Nacional para ajudar na meta do superávit primário.

Com a mudança na data da votação para o dia 22, o Planalto ganha tempo para mapear as insatisfações e aferir o tamanho do apoio aos bancos privados - que doaram R$ 62 milhões para campanhas eleitorais em 2010, segundo a prestação de contas encaminhada pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao garantir igualdade de condições entre os bancos públicos federais e estaduais, o governo espera contar com o apoio dos governadores. Além do Distrito Federal, outros quatro Estados ainda têm bancos públicos: Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Sergipe e Pará, que somam 74 deputados.

O governo ainda orientou o voto contrário a emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que limita o uso da penhora online, e pediu que Teixeira desistisse da ideia, discutida na última semana, de garantir aos advogados públicos o direito de receber os honorários advocatícios das causas que ganhassem. Segundo Teixeira, o texto será alterado para que os advogados públicos possam, no futuro, receber os honorários, mas isso terá que ser regulamentado por lei ordinária em outra ocasião.

Raphael Di Cunto - De Brasília
(Colaborou Andrea Jubé)