Simples Nacional: OAB e Receita Federal constituirão grupo de trabalho

16 de outubro de 2013


Brasília  O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta terça-feira (15), com o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto. Eles falaram sobre a reivindicação da advocacia brasileira para instituir o Simples e a Sociedade Individual aos advogados.

Com o encontro, ficou deliberado que a OAB e a Receita Federal irão constituir um grupo de trabalho. Marcus Vinícius esclareceu que o objetivo do grupo será aprofundar os estudos sobre instituição do Simples e da Sociedade Individual.

Essa é uma importante bandeira que irá favorecer e facilitar o desempenho da advocacia, a formalização de todos os colegas. A instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que necessitam do braço forte da OAB em seu favor , destacou o presidente.

Marcus Vinícius ainda lembrou que a OAB continuará lutando pela aprovação no Congresso Nacional das duas matérias que tratam do assunto em benefício da advocacia brasileira.

PROJETOS

O Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado.

O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

OAB