STF  ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IPI.

22 de outubro de 2013


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Fonte: Informativo STF nº 721
AG. REG. NO RE N. 600.891-PR
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA