22/11/2013
Prefeitos pedirão ao STF novas regras para precatórios - (Agora o STF legisla?)


FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Prefeitos pedirão ao STF novas regras para precatórios

O prefeito Fernando Haddad (PT) disse que a Frente Nacional dos Prefeitos deve fazer um novo pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que se mudem as regras de pagamento de precatórios (dívidas com contribuintes que a Justiça mandou quitar).

Há dois dias, a presidente Dilma Rousseff (PT) voltou atrás na decisão de renegociar a dívida de Estados e municípios com a União. São Paulo, que tem R$ 54 bilhões em dívidas, seria a maior beneficiada.

A frente tenta convencer o STF a fixar um percentual das receitas do município que seria destinado a esses pagamentos.

Haddad defende um máximo de 3% para precatórios. O STF prevê o parcelamento das dívidas em no máximo 5 anos.

A dívida da cidade com precatórios é de aproximadamente R$ 18 bilhões.




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