Receita esclarece sobre a fixação de valores máximos das refeições no âmbito do incentivo fiscal do PAT

4 de dezembro de 2013


O Ato Declaratório PGFN nº 13/2008 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2.623/2008, aprovado por Despacho do Ministério da Fazenda, abrangem também a fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002.

(Solução de Consulta Cosit nº 35/2013  DOU 1 de 03.12.2013)