Proposta reabre Refis a todas as empresas

26 de março de 2014

Inclusão da medida em MP tem apoio do governo, que conta com arrecadação do programa para engordar receitas Parte das companhias poderá renegociar dívidas acumuladas até 2008; para outras, limite será até 2013RENATA AGOSTINI

DE BRASÍLIA

O programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis, deve ser reaberto neste ano para todas as empresas. A possibilidade consta na versão final do relatório da medida provisória 627, divulgado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para bancos, seguradoras e multinacionais, o texto prevê a ampliação do benefício. Eles terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro de 2013. A MP, editada no ano passado, só permitiu a inclusão de débitos gerados e vencidos até dezembro de 2012.

Para as demais companhias, valerá a limitação de renegociar dívidas acumuladas até 2008.

A medida tem a aprovação do governo, que já conta com os recursos da reabertura do Refis para engordar as receitas neste ano, especialmente para ajudar a cobrir a conta da energia elétrica.

Para que isso ocorra, contudo, a MP 627 precisa ser aprovada no Congresso até o dia 21 de abril ou perderá a validade. A votação na comissão mista que analisa o texto está prevista para hoje. Depois, o relatório ainda tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Trata-se de uma legislação complexa. Além do Refis, ela modifica a tributação de lucros de multinacionais brasileiras no exterior e, por isso, vem sendo muito criticada pelos empresários.

Para tentar aplacar parte da oposição do setor privado ao texto, o governo decidiu dar um tratamento especial à tributação do lucro de empreiteiras e multinacionais de alimentos e bebidas.

O relatório prevê que as empresas desses setores tenham desconto de até 9% no que deveriam pagar de imposto sobre os rendimentos obtidos no exterior. O benefício valerá até 2022.

OPOSIÇÃO

O governo começou a estudar um regime especial para esses setores diante da forte oposição à nova legislação por parte de empresas como Ambev, BRF, JBS e Odebrecht, conforme adiantou a Folha.

Sob o argumento de que teriam sua competitividade prejudicada, elas ameaçavam se movimentar para tentar obstruir a tramitação da MP no Congresso.

Segundo Cunha, a inclusão do dispositivo foi uma decisão do governo, que também foi o responsável pela escolha dos setores que seriam beneficiados.

“Se vai ser ou não suficiente para atender todo tipo de reclamação, não sabemos.”

Folha de S. Paulo

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