Justiça Federal determina que Receita Federal proceda despacho aduaneiro
Fonte: Justiça Federal Paraná | Data: 25/3/2008


A Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano da 8ª Vara Federal de Curitiba, determinou, em plantão, que a Receita Federal, sem prejuízo da greve deflagrada pelos Auditores Fiscais da instituição, proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias a serem exportadas pela impetrante Indústria de Compensados Guararapes ltda.

A impetrante alegou que os pedidos de exportação já haviam sido deferidos, e que bastava à Receita analisar o pedido de retificação do navio no qual as mercadorias serão embarcadas, a Juíza Federal, no entanto, entendeu que cabe à Receita Federal toda a averiguação e fiscalização que entender cabíveis e necessárias à liberação ou não da exportação, inclusive com a análise da alteração do navio.