Projeto que amplia benefícios tributários para micro e pequenas empresas deve ser votado hoje

29 de abril de 2014

A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o Simples Nacional. Atualmente, nem todas as micro e pequenas empresas – que têm faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente – podem ser enquadradas no Simples pela natureza de suas atividades, especialmente as prestadoras de serviço. Com a aprovação da nova lei, o critério passaria a ser unicamente de receita.