Projeto prevê tributação unificada para mercadorias importadas da Venezuela

5 de maio de 2014


A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.020/13, do deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias, via terrestre, procedentes da Venezuela.

A proposta altera a Lei nº 11.898/09, que estabeleceu o RTU para a importação, por via terrestre, de produtos procedentes do Paraguai. Esse regime de tributação permite o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias vindas do exterior por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo.

“Considerando os benefícios que o RTU traz para as áreas de fronteira do Brasil, o projeto visa a expandir a Lei nº 11.898, para adicionar a Venezuela ao regime”, ressaltou o autor da proposta. “Essa iniciativa traz inúmeros benefícios para o País, principalmente para Roraima, que sofre com faltas de mercadorias provenientes dos outros estados e, portanto, usufruirá positivamente dessa relação” completou.

O parlamentar acrescentou a medida aumentará ainda a relação entre Brasil e Venezuela, já estreitada pela inclusão deste último no Mercosul.

Habilitação de alfândegas

Pela lei em vigor, a entrada das mercadorias com esse regime no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado. Essa habilitação ficará condicionada, conforme a proposta, à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio, desde a aquisição de produtos até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil, do Paraguai e da Venezuela.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara