13/05/2014
Fisco de Porto Alegre regulamenta prestação de informações por administradoras de cartões de crédito

Fisco de Porto Alegre regulamenta prestação de informações por administradoras de cartões de crédito ou de débito

12 de maio de 2014

O Fisco de Porto Alegre estabeleceu os procedimentos que deverão ser observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e pelos estabelecimentos similares, relativamente à prestação de informações à Secretaria Municipal da Fazenda sobre todas as operações e prestações realizadas no município, cujos pagamentos tenham sido realizados por meio desses cartões.

(Instrução Normativa SMF nº 4/2014 – DOM Porto Alegre de 12.05.2014)

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