Fisco de Porto Alegre regulamenta prestação de informações por administradoras de cartões de crédito ou de débito

12 de maio de 2014

O Fisco de Porto Alegre estabeleceu os procedimentos que deverão ser observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e pelos estabelecimentos similares, relativamente à prestação de informações à Secretaria Municipal da Fazenda sobre todas as operações e prestações realizadas no município, cujos pagamentos tenham sido realizados por meio desses cartões.

(Instrução Normativa SMF nº 4/2014 – DOM Porto Alegre de 12.05.2014)

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