Câmara prorroga ZFM por 50 anos
5 de junho de 2014
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação foi possível depois que o governo cedeu à pressão de empresários do setor de tecnologia e políticos do Sul, Sudeste e Nordeste para fechar acordo que permitiu votar os projetos.
A negociação final, conforme antecipou ontem o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, ocorreu na noite de terça-feira em reunião no Palácio do Planalto com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, representantes dos ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Ciência e Tecnologia, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) e deputados.
Havia compromisso de só votar a prorrogação da PEC da Zona Franca em segundo turno depois de aprovar também a extensão da Lei da Informática. “Toda a indústria de informática do Nordeste, Sul e Sudeste iria migrar para Manaus se os incentivos não fossem prorrogados”, disse o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), autor do projeto.
O governo era contra prorrogar a Lei da Informática até 2029 com o congelamento dos incentivos, que custam R$ 4 bilhões ao ano em perda de receita, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU apontou ainda falta de fiscalização e acompanhamento, que impediria saber se o estímulo tem algum efeito sobre a indústria brasileira.
Pela lei atual, as empresas do setor que investirem 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação teriam desconto de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse desconto seria reduzido a 75% a partir de 1º de janeiro de 2015 e 70% em 2016, até ser extinto em 2019.
O projeto aprovado vai congelar o desconto no IPI em 80% do IPI até 2024, quando os estímulos começariam a ser reduzidos de forma escalonada: para 75% em 2025 e 70% entre 2027 e 2029. O texto segue para discussão no Senado Federal antes de ir à sanção da presidente Dilma.
O governo recuou para atender aos pedidos dos empresários e cumprir a promessa da presidente Dilma Rousseff, feita durante a campanha de 2010, de que a Zona Franca seria prorrogada. O compromisso, aliado à oposição de São Paulo aos benefícios para Manaus, fez o ex-governador José Serra (PSDB) ter derrota esmagadora há quatro anos. No segundo turno, a petista recebeu 1,2 milhão de votos no Estado, quatro vezes mais que o tucano.
Os incentivos fiscais para as empresas instaladas na região só acabariam em 2023, mas, como o Valor mostrou no dia 28, já houve uma redução no ritmo de investimentos com as incertezas sobre a prorrogação dos benefícios. Segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foram aprovados 41 projetos em abril, no valor de US$ 303,5 milhões, contra 48 no mesmo mês do ano passado, que previam investimentos de US$ 656,8 milhões.
Com a nova regra, as isenções fiscais da Zona Franca vão durar até 2073. A PEC foi aprovada em segundo turno ontem com apenas dois votos contrários – de dois deputados do PT da Bahia. O texto vai agora ao Senado, onde o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que é pré-candidato ao governo do Amazonas, promete agilizar a votação.
Também por acordo para permitir a votação, foi incluído artigo na Lei da Informática para prorrogar até 2050 a vigência das áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR), Bonfim (RR), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC). Deputados destes Estados defendiam que a extensão fosse pelo mesmo período da Zona Franca, mas aceitaram a proposta do governo de unificar o prazo de validade de todas as ALCs brasileiras.
Os deputados também aprovaram ontem projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O PSDB tentou reduzir a população necessária para criar uma cidade mas foi derrotado, mesmo com o apoio de parte da base aliada. O texto volta para análise no Senado.
O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), retirou dos critérios para criação de novos municípios a previsão de uma área mínima e a regra para contabilizar o número médio de moradias, com o argumento de que isso impediria a emancipação de distritos populosos.
O Congresso já tinha aprovado projeto sobre o mesmo tema em 2013, mas foi vetado pela presidente com o argumento de que permitiria a criação de 400 municípios sem que tivessem capacidade de se sustentar financeiramente. Com as regras do novo projeto, segundo Mendes, vão ser criadas no máximo 50 cidades.
Por Raphael Di Cunto | De Brasília
Valor Econômico
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