MP-RJ ajuíza ação civil pública contra Light por cobrança indevida de ICMS

21 de agosto de 2014

De acordo com o promotor Rodrigo Terra, a cobrança é ilegal.

Normas que impõem a alíquota foram declaradas inconstitucionais.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (20), ação civil pública com pedido de liminar, contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. e o estado do Rio. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital requer o fim do recolhimento do ICMS pela alíquota de 25% sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica.

De acordo com o promotor Rodrigo Terra, a cobrança é ilegal, uma vez que as normas estaduais que impõem tal alíquota já foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é de que a análise comparativa da legislação local para aferir se a alíquota imposta é exagerada e, assim, viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

G1