Conciliação entre União e Recife pode gerar economia de R$ 14 milhões referentes a pagamento de IPTU e taxa de limpeza

28 de agosto de 2014

Mais de 400 ações que tratam de cobrança da União de Taxa de Limpeza Urbana e de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pelo município de Recife serão analisadas pela Câmara Local de Conciliação da Consultoria Jurídica da União (CJU) em Pernambuco. O órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que a expectativa é de que seja assegurada economia aos cofres da União de R$ 14 milhões com a resolução do conflito.

A Câmara iniciou os trabalhos no dia 31 de julho, com a participação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e da Procuradoria da Fazenda do Município do Recife/PE. Inicialmente foram analisadas 74 execuções fiscais, cujos valores superam R$ 1,3 milhão. Outras 134 execuções, que tratam do mesmo assunto, foram remetidas para as Varas de Execução Fiscal da Justiça Federal em Pernambuco e devem ser objeto de conciliação nas próximas semanas. A expectativa é que até o final do ano todas as 400 ações judiciais que tratam do assunto sejam solucionadas.

A Câmara Local de Conciliação é ambiente institucional sob a coordenação da CJU em Pernambuco, órgão da AGU. A unidade tem por finalidade possibilitar que controvérsias existentes entre órgãos e entes da administração pública possam ser solucionadas de forma descentralizada da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), com sede em Brasília.

Resultados

O projeto de conciliação nos estados já tem apresentado resultados. A AGU obteve acordo com o município de Recife nas primeiras 74 ações que discutiam a cobrança de taxas imobiliárias. Com a atuação foi assegurada economia de mais de R$ 700 mil à União.

No acordo, o município reconheceu a imunidade tributária da União em relação ao Imposto Territorial Predial Urbano e a União reconheceu que deve realizar o pagamento das Taxas de Limpeza Pública, com desconto de 70% dos juros e multa. Os pagamentos serão realizados por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme Resolução n.º 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.

A CJU em Pernambuco e a CCAF são unidades da Consultoria-Geral da União (CGU). A PRU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). CGU e PGU são órgãos da AGU.

Assessoria de Comunicação
AGU