Editada a súmula 515, sobre a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor

28 de agosto de 2014

SÚMULA n. 515: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0544?

Primeira Seção