Ação judicial contra a Fazenda Pública implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso

28 de agosto de 2014

A norma em referência, na forma do seu anexo, estabelece que a ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo-fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

Todavia, se houver objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo segue em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente.

(Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7/2014 – DOU 1 de 27.08.2014)

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