29/10/2014
Câmara de Curitiba aprova em primeira votação projeto que institui parcelamento de dívida

Câmara de Curitiba aprova em primeira votação projeto que institui parcelamento de dívidas

29 de outubro de 2014 09:11


A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). Pela proposta, de iniciativa da Prefeitura, contribuintes em débito com a Prefeitura poderão parcelar os valores em até 12 vezes, sem juros, ou em até 10 anos, com juros variáveis conforme o número de parcelas escolhido. O benefício vale para dívidas inscritas ou não em dívida ativa.

O projeto prevê que empresas ou pessoas físicas que possuam dívidas fiscais poderão regularizar as pendências relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritas na dívida ativa ou do Imposto sobre Serviço (ISS) devido até 30 de setembro de 2014, e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

O contribuinte pode parcelar o débito sem juros, em até 12 parcelas fixas. Também pode optar por um prazo maior, de até 120 vezes, com juros variáveis entre 0,4% e 1,20% ao mês, conforme o número de parcelas escolhido. (veja tabela abaixo). Haverá atualização monetária da dívida, até o dia do início do parcelamento.

“É importante que haja a adesão ao programa. Queremos dar uma oportunidade de reabilitação econômica do contribuinte em dívida com o município e recuperar créditos que irão reforçar as receitas da Prefeitura”, diz a secretária municipal de Finanças, Eleonora Fruet.

Um dos benefícios para quem aderir ao Refic, e pagar as parcelas pontualmente, é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.

A expectativa é de que as finanças municipais possam recuperar, ao longo de 10 anos, entre R$ 150 mi e R$ 200 mi, de um total de R$ 4 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, além de outras dívidas ainda não ajuizadas ou a ajuizar. Atualmente, 500 mil contribuintes pagam IPTU e 300 mil recolhem o ISS em Curitiba.

O pagamento poderá ser feito nos nove bancos da rede credenciada da Prefeitura. O contribuinte pode optar pelo débito automático.

O segundo turno da votação do projeto de lei pelos vereadores acontece nesta quarta-feira (29).

O parcelamento será feito da seguinte forma:
– Em até 12 parcelas fixas, sem juros
– Em até 24 parcelas, com juros de 0,4% ao mês
– Em até 36 parcelas, com juros de 0,6% ao mês
– Em até 60 parcelas, com juros de 0,8% ao mês
– Em até 90 parcelas, com juros de 1% ao mês, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 10% do total da dívida consolidada.
– Em até 120 parcelas, com juros de 1,20% ao mês para débitos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 20% do total da dívida consolidada.

Prefeitura Municipal
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