Numeração Única: 6861120064013300
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.33.00.000685-5/BA
Processo na Origem: 200633000006855

RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
APELANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
APELADO : XILOLITE S/A
ADVOGADO : LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES E OUTROS(AS)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. ART. 84, I E § 1º, DA MP 2.158-35/2001. RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE.
1. ”Detectado o erro no preenchimento da Declaração de Importação, com a indicação errônea do código da mercadoria, cabe à autoridade coatora exigir a necessária retificação, autuar o contribuinte (art. 84, I e § 1º, da MP 2.158-35/2001) e liberar a mercadoria, se outro óbice não houver. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323/STJ). 3. Apelação e remessa a que se nega provimento. (AMS 0003880-33.2003.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.677 de 14/01/2011).”.
2. Apelação e remessa necessária desprovidas.
ACÓRDÃO
Decide a 1ª Turma Suplementar do TRF–1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e à remessa necessária.
Brasília/DF, 09 de abril de 2013.
Alexandre Buck Medrado Sampaio
Juiz Relator (convocado)