Previdência: Super-Receita dá prejuízos ao INSS
Fonte: Agência Câmara | Data: 16/4/2008


O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou há pouco que a transferência da competência de elaboração de políticas previdenciárias para o Ministério da Fazenda no bojo da criação da Super-Receita tem causado prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele fez as declarações em audiência pública do grupo de trabalho para consolidação das leis na área previdenciária, encerrada há pouco.

Para Schwarzer, se as políticas de previdência social continuarem sendo atribuição da Super-Receita, sua secretaria deve ser extinta. "Muitas decisões foram tomadas unilateralmente, sem consultar o Ministério da Previdência", reclamou.

Devolução de benefícios
Ele citou, como exemplo, decisão recente da Super-Receita que determinou a devolução de valores pagos indevidamente por segurados agentes políticos ao INSS, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a lei sobre tais recolhimentos era inconstitucional. De acordo com o secretário, os benefícios pagos a contribuintes - que foram excluídos do INSS pela decisão judicial - não foram reavidos.

Para Schwarzer, a Super-Receita deveria ir atrás das viúvas que estavam recebendo benefícios com base na lei declarada inconstitucional, cancelar seu benefício e reaver os valores que a Previdência já tivesse desembolsado.

Após a criação da Super-Receita, o órgão passou a se encarregar da cobrança de débitos previdenciários e ao Ministério da Previdência restou apenas gerenciar a concessão de benefícios. "Acho equivocado tratarmos financiamento e benefícios como duas coisas diferentes", criticou.