06/11/2014
PSDB recorre ao STF contra aumento do IPTU em cidade do interior de SP


Lei de 2013

PSDB recorre ao STF contra aumento do IPTU em cidade do interior de SP

5 de novembro de 2014, 21h44


O diretório regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal para questionar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que validou o aumento do IPTU na cidade de Tatuí (SP). O TJ-SP entendeu que não poderia julgar o caso se dependesse da análise de provas.

A briga acontece desde 2013, quando os tucanos impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento da Planta Genérica de Valores (valor venal dos imóveis), tabela que define o aumento do IPTU. Segundo o partido, o aumento dos impostos proferidos na lei municipal “fere o princípio de razoabilidade e é confiscatório, sendo esta forma de tributar vedada pela Constituição Federal".

Idas e vindas
O TJ-SP chegou a suspender liminarmente o aumento, mas, ao julgar o mérito, decidiu contra a procedência da ação. Entendeu que, no controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal não poderia julgar o caso se ele dependesse de provas de irregularidade. A corte lembrou que a lei em questão aumentou os valores do IPTU mas, também, reduziu a alíquota do Imposto Territorial Urbano de 3% para 2% e do Imposto Predial Urbano de 1,5% para 1%" Assim, "não seria possível para restabelecer a situação anterior simplesmente reconhecer a inconstitucionalidade da revisão sem que seja necessário alterar a redução da alíquota”, diz o acórdão.

Ao mesmo tempo, a prefeitura de Tatuí tentou derrubar a liminar no STF, decisão barrada pelo então presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, por entender que o recurso corria no prazo determinado no TJ-SP.

Segundo os advogados do PSDB, a fase atual do recurso permite ajuizar medida cautelar no STF. Eles trabalham com duas teses jurídicas: efeito suspensivo no STF e o depósito em juízo. Caso se conceda efeito suspensivo, a prefeitura fica impedida de lançar os futuros impostos com base na lei em discussão, até que haja decisão modificadora, favorável ou não à lei municipal. Se esta medida não prosperar, os advogados do PSDB acreditam que há possibilidade de o dinheiro ficar retido em uma conta judicial até que não caibam mais recursos à ADI.

Protestos
No final de julho deste ano, o prefeito da cidade lançou o carnê complementar do IPTU do exercício de 2014, com vencimento em 15 de agosto e mais quatro parcelas nos meses seguintes. Houve protestos no dia 11 de agosto, durante o aniversário da cidade. A lei que aumentou o IPTU em 2014, proposta pelo prefeito Manu (PMDB), foi aprovada em setembro do ano passado, por 11 votos a 5.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2014, 21h44
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