O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
A PEC sobre pagamento de precatório

Trololó é mau humor de quem deve e não paga há muito tempo as suas dívidas com o cidadão, disse ontem Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em reação ao governador José Serra (PSDB) que, na segunda-feira, rebateu enfaticamente críticas à proposta de emenda constitucional que modifica a forma de pagamento de precatórios em todo o País.

Isso é trololó, disse o governador. Essa história de calote quem está falando não é gente que tem a receber precatório. São grandes escritórios de advocacia e investidores internacionais que compraram esses títulos. É esse pessoal que está estrilando.

A PEC número 12/06, que os advogados chamam de PEC do calote, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), inspirada em proposta apresentada pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, atual ministro da Defesa.

Os advogados denunciam que a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios e com a preferência aos créditos de natureza alimentícia. É uma afronta à coisa julgada, inclusive soberana, na maioria dos casos, ferindo cláusula pétrea da Constituição, afirma Britto.

Para ele, o governo demonstra, na prática, que tem uma fome muito grande na hora de arrecadar e pratica o jejum na hora de pagar. Cezar Britto disse: O governo está sempre querendo aumentar ou prorrogar impostos, mas na hora de cumprir com as suas obrigações propõe uma verdadeira moratória, como no caso da PEC em tramitação.

A emenda tem apoio dos governadores e prefeitos. A emenda ajuda a ficar com os pagamentos em dia e a respeitar os direitos das pessoas, declarou Serra. O governo estadual deve R$ 16,3 bilhões em títulos judiciais.

Para Britto, transferir para o cidadão a responsabilidade pela incompetência, inadimplência, má gestão ou corrupção é um velho trololó dos governantes brasileiros.

O presidente da OAB disse que é previsível o mau humor do governador Serra pois é a óbvia reação do maior devedor de precatórios do País.

DESPRESTÍGIO

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados, disse que a não quitação de precatórios é um desprestígio enorme para o Judiciário. Toda essa culpa pelo não pagamento cai nas costas da Justiça. Na medida em que empurram a dívida de governo para governo, estimula-se o passivo financeiro que não corresponde apenas a números e estatísticas, mas à vida de pessoas que estão ali na fila esperando a satisfação de um crédito decorrente de uma condenação, de uma decisão judicial.

Marcio Kayatt, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, destacou: O governador do maior Estado da Federação está dizendo que a Justiça só sabe fazer trololó, porque afinal precatório é ordem judicial.

Ele alerta que a PEC cria um modelo de leilões para o pagamento dos precatórios. Quem der desconto maior ao governo recebe na frente. Isso acaba com a ordem cronológica. Se prevalecer uma idéia absurda como essa a expectativa é que o governo paulista leve 40 anos para pagar todos os seus credores, levando-se em conta apenas o atual estoque de precatórios.

Fausto Macedo