Receita Federal altera norma sobre compensação de tributos

19 de dezembro de 2014



Instrução Normativa 1529
RFB

DOU de 19/12/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Sistema Sijut – Receita Federal.