AFASTADA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

TRF 1 (Tributario.net - 5/12/2005)

Associação Nacional dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Federal ANASA conseguiu na justiça afastar a incidência da contribuição previdenciária nos valores pagos a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias a seus filiados. A decisão foi da 8ª turma do TRF-1ª Região.

A ANASA pediu para que não incidissem descontos, a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, sobre a remuneração do terço constitucional referente às férias efetivamente usufruídas pelos associados. Alegou a natureza indenizatória das verbas para justificar a isenção no caso do imposto de renda.

Para a relatora do processo, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, no tocante à questão do importo de renda, o regulamento do imposto de renda, Decreto 3.000/99, dispõe, expressamente, por meio de seu art. 43, II, que são tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como férias, inclusive as pagas em dobro. Excetuam-se, nas disposições da legislação vigente, portanto, as parcelas indenizatórias, o que não é o vertente caso.

Quanto à questão afeta à contribuição previdenciária, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso seguiu o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os valores pagos a título de 1/3 constitucional não se incorporam para fins de aposentadoria, por não serem integrantes da remuneração do cargo efetivo, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

AC 2000.34.00.047398-5/DF