Justiça Federal afasta exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho

21 de janeiro de 2015

A 2ª Vara Federal de São Carlos proferiu sentença para a empresa RCO Indústria, Comércio Exportação e Importação de Máquinas Ltda, desobrigando-a de se submeter ao recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente o valor pago a título de serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Foi reconhecido, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente referente ao período retroativo aos 05 anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.

A decisão judicial teve, por motivação, dentre outros fundamentos, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

A ação foi patrocinada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, sócio do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados