Noticiário Jurídico - A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

24 de fevereiro de 2015

O programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) veio recheado de novidades para este ano e o próximo. A Receita informou que vai exigir que advogados, médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e outros profissionais liberais terão que informar no carnêleão, que usam paga pagar seu imposto todo mês, o valor de seus rendimentos, o CPF de cada cliente e quanto cada um deles pagou. Se o atendimento não foi para a pessoa que pagou, o recibo deve ser feito com o CPF de quem pagou, indicando o nome do paciente. As informações são do jornal O Globo.


Acordo de leniência
Abalado pela investigação da operação "lava jato", o grupo Engevix aposta em um acordo de leniência como "começo de uma saída" para a crise, mas rechaça os R$ 538 milhões cobrados pelo Ministério Público Federal por danos à Petrobras. "Não queremos ver o nosso grupo morrer", disse José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix. Por danos materiais e morais, além de multa, o MPF cobra R$ 538 milhões da Engevix na Justiça. "Se esses valores devem refletir vantagens que possamos ter tido ou danos à Petrobras, eles são completamente irreais", garante o empresário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem sigilo
Os pedidos da Procuradoria-Geral da República de abertura de inquéritos contra políticos citados na operação "lava jato" devem chegar ao Supremo Tribunal Federal entre a quinta e a sexta-feira desta semana. O procurador-geral, Rodrigo Janot, vai solicitar que o ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo, retire o sigilo de tudo o que for possível na investigação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudança de presídio
Diante da reclamação dos advogados dos empreiteiros presos na carceragem da Polícia Federal no Paraná, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Cível de Curitiba, decidiu perguntar a eles se seus clientes preferem continuar nas celas da PF ou ir para presídios estaduais. Ele lembrou que as celas da Polícia Federal “têm limitações”, por serem um local de passagem, mas que sua decisão foi manter os presos ali por entender que isso seria do interesse dos próprios acusados. Sem ter recebido qualquer pedido de transferência ou reclamação formal das defesas, o juiz decidiu dar prazo de 24 horas para que se manifestem. As informações são do jornal O Globo.


Liberdade negada
O relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, negou nesta segunda-feira (23/2) pedidos de liberdade de Dalton Avancini e João Ricardo Auler, executivos da Camargo Corrêa. Eles argumentavam que teriam direito ao benefício concedido por Teori ao ex-diretor Renato Duque. O ministro disse que o caso era diferente, pois sua detenção se baseada só no risco de fuga, o que contraria a jurisprudência do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de propina
O doleiro Alberto Youssef afirmou a procuradores que investigam o esquema de corrupção na Petrobras que o senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (PTB-AL) recebeu propina de R$ 3 milhões resultante de negócio da BR Distribuidora, subsidiária da estatal. Segundo o doleiro, a operação com a BR Distribuidora foi intermediada por um emissário de Collor e do PTB, o empresário e consultor do setor de energia Pedro Paulo Leoni Ramos. Nessa ocasião, segundo Youssef, Ramos trabalhou como um operador do esquema, intermediando suborno. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inquérito contra Agripino
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino Maia, presidente nacional do DEM. O parlamentar foi citado em delação premiada de empresário do Rio Grande do Norte na qual é acusado de ter cobrado propina de R$ 1 milhão para permitir um esquema de corrupção no serviço de inspeção veicular do Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


União homoafetiva
O Superior Tribunal de Justiça julga no dia 3 de março se um dos parceiros de união homoafetiva pode pedir ao outro pensão alimentícia depois da separação. O benefício foi negado a ele em instâncias inferiores da Justiça. O STJ já reconheceu a união homoafetiva e, em outros casos, disse que cabe partilha de bens na separação e pensão previdenciária em caso de morte de um dos parceiros. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Eike Batista
Os advogados de defesa do empresário Eike Batista preparam uma ação de indenização por danos morais contra o juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelos dois processos penais em que o ex-bilionário é acusado de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada ("insider trading"). Os advogados criticam a postura do magistrado, que, em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, no domingo, teria condenado o estilo de vida de Eike e a postura de ostentação da família do empresário, que, segundo Souza, "é totalmente incompatível" com quem tem dívidas bilionárias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncia de aborto
Do ponto de vista jurídico, o caso da jovem denunciada pelo médico após ter feito aborto coloca em confronto normas de mesmo peso no direito criminal. Segundo criminalistas ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, o mesmo Código Penal que trata da criminalização do aborto prevê punição para a quebra de sigilo profissional. Assim tanto médico quanto paciente cometeram crime.


Barriga de aluguel
A El Al Israel Airlines foi obrigada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a conceder estabilidade de cinco meses (a mesma concedida a gestantes) a um ex-diretor do setor de cargas, após o nascimento de seu primeiro filho por meio de barriga de aluguel. A decisão inovadora é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A Lei 12.873 não trata especificamente do caso de barriga de aluguel, mas o tribunal, por analogia, aplicou a lei ao caso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Repasse de impostos
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Nextel pode cobrar PIS e Cofins de seus clientes. Os desembargadores consideraram decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 2009, considerou legal o repasse. Já houve recurso dessa decisão de 2009 ao Supremo, ainda não julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncias crescentes
A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo registrou aumento de 74% no número de denúncias de homicídios cometidos por policiais civis e militares no ano passado, segundo relatório anual divulgado nesta segunda-feira (23/2). Foram 649 queixas feitas ao órgão, contra 373 registros em 2013. É um crescimento que contrasta com o registro total de queixas do departamento, que teve queda de 29% na comparação entre o ano passado e 2013 — de 10.951 denúncias para 7.777. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo judicial
O Ministério Público do Trabalho e a JBS firmaram um acordo judicial para indenizar trabalhadores da unidade da empresa em Barretos (SP). Ficou acertado que cada funcionário que atua na câmara frigorífica ou local artificialmente refrigerado receberá R$ 100 para cada mês trabalhado no período de novembro de 2009 até dezembro de 2011. Além disso, a JBS pagará indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 130 mil. O acordo encerra uma ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a JBS por não conceder intervalos para recuperação térmica dos funcionários. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015, 10h25